Termos de Uso

Última atualização: 7 de setembro de 2026
Versão: 9

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Sallus ("Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde, você não poderá acessar ou utilizar o Serviço.

O Sallus é operado pela ELLO TECNOLOGIAS LTDA ("Controladora", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 01.611.816/0001-14 ("Controladora"). O Serviço está disponível exclusivamente para profissionais médicos devidamente registrados.

2. Elegibilidade

O Serviço é destinado exclusivamente a profissionais médicos com registro ativo em seus respectivos conselhos. Durante o cadastro, você deverá fornecer um número de registro profissional válido (ex.: CRM no Brasil, NPI nos Estados Unidos). Podemos verificar suas credenciais por meio de registros públicos.

Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que possui uma licença médica ativa em sua jurisdição.

3. Descrição do Serviço

O Sallus é uma ferramenta de suporte à decisão clínica baseada em inteligência artificial. O Serviço oferece:

  • Pesquisa médica e revisão de literatura assistida por IA
  • Verificação de interações medicamentosas
  • Consulta a diretrizes clínicas
  • Consulta de terminologia médica
  • Suporte à decisão clínica baseado em evidências

O Sallus NÃO é um prestador de serviços de saúde. O Serviço não fornece diagnósticos médicos, planos de tratamento ou aconselhamento médico. Todas as decisões clínicas permanecem sob a responsabilidade exclusiva do médico licenciado que utiliza o Serviço.

O SERVIÇO É DESTINADO COMO FERRAMENTA COMPLEMENTAR DE PESQUISA E SUPORTE À DECISÃO PARA MÉDICOS LICENCIADOS. NÃO SUBSTITUI O JULGAMENTO MÉDICO PROFISSIONAL, O EXAME CLÍNICO OU A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE.

As respostas do Serviço são geradas por modelos de inteligência artificial de linguagem natural fornecidos por terceiros. Embora o Sallus empregue bases de dados de terminologia médica e diretrizes clínicas para contextualizar as respostas, os resultados gerados pela IA podem ser incompletos, desatualizados ou imprecisos.

Você deve verificar independentemente todas as informações antes de tomar decisões clínicas. O Sallus não assume responsabilidade por resultados clínicos decorrentes do uso de informações obtidas por meio do Serviço.

O sistema de IA não se integra a sistemas de prontuário eletrônico (PEP/EMR) e não obtém dados clínicos de pacientes por conta própria. As respostas são geradas a partir do que você submete: o texto da sua consulta e, quando você opta por anexá-lo, o documento ou a imagem que acompanha a pergunta. O anexo é interpretado exclusivamente para gerar a resposta daquela pesquisa, nos termos da Cláusula 6.1.

5. Transparência Algorítmica

O Sallus emprega modelos de inteligência artificial generativa (Large Language Models — LLMs) para elaborar respostas às consultas realizadas pelos usuários. As respostas são enriquecidas por consultas automatizadas a bases de dados públicas de evidência científica, terminologia médica e informações sobre medicamentos.

Em conformidade com o princípio da transparência, o usuário é informado de que:

(a) todo o conteúdo apresentado pelo Serviço é gerado por sistema de inteligência artificial, sem revisão humana individual prévia à sua entrega;

(b) as informações fornecidas têm caráter exclusivamente informativo e de apoio à pesquisa científica, não constituindo diagnóstico, prescrição ou recomendação de conduta clínica;

(c) o Sallus não garante a acurácia, a completude ou a atualidade das informações geradas, cabendo ao profissional de saúde a avaliação crítica e a validação do conteúdo no contexto clínico específico.

A Controladora se compromete a adotar práticas de transparência algorítmica em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em especial o direito à explicação de decisões automatizadas previsto em seu artigo 20, bem como a adequar-se às obrigações que vierem a ser estabelecidas pelo Projeto de Lei nº 2.338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial) e demais regulamentações aplicáveis.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Serviço, você concorda em:

  • Fornecer informações de cadastro precisas e verdadeiras
  • Manter suas credenciais seguras e não compartilhar sua conta
  • Não inserir dados identificáveis de pacientes no Serviço (nomes, CPF, endereços, números de prontuário ou quaisquer informações que permitam a identificação direta ou indireta de pacientes) — nem no texto da pesquisa, nem em anexo
  • Utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e dentro do escopo de sua atuação profissional
  • Verificar independentemente todas as informações geradas pela IA antes de aplicá-las em contexto clínico
  • Não tentar realizar engenharia reversa, hackear ou interromper o Serviço
  • Comunicar imediatamente à Controladora qualquer uso não autorizado de sua conta

6.1. Documentos e imagens anexados

O Serviço permite anexar um documento ou uma imagem a uma pesquisa — por exemplo um artigo, um gráfico ou uma diretriz — para que a inteligência artificial o considere ao responder.

O Serviço não inspeciona o conteúdo do que você envia. Por isso, a obrigação da Cláusula 6 de não inserir dados identificáveis de pacientes vale integralmente para o anexo: o que você sobe é de sua responsabilidade, e o dever de sigilo profissional permanece integralmente seu, nos termos do Código de Ética Médica.

Ao anexar, você declara que tem legitimidade para fazê-lo. O conteúdo do anexo não é gravado no banco de dados do Serviço: o arquivo é mantido cifrado (AES-256) no serviço de armazenamento de objetos e o banco guarda apenas a referência a ele — localização, nome, tipo e tamanho. O arquivo é excluído junto com a conversa a que foi anexado e com a exclusão da conta.

Limites técnicos, sujeitos a ajuste: um anexo por pesquisa, nos formatos de imagem (JPEG, PNG, WebP) e PDF.

7. Propriedade Intelectual

A plataforma Sallus, incluindo seu software, código-fonte, algoritmos, interfaces, design, logotipos, marcas e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da ELLO TECNOLOGIAS LTDA, protegida pelas leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais aplicáveis.

As respostas geradas pelo Serviço são elaboradas por modelos de inteligência artificial que sintetizam e parafraseiam informações provenientes de fontes públicas de evidência científica. O Serviço não reproduz, armazena nem redistribui o texto original das publicações consultadas. O conteúdo científico factual subjacente pertence ao domínio do conhecimento público; a expressão original dos artigos e publicações permanece sob titularidade de seus respectivos autores, editores e instituições responsáveis. O Sallus não reivindica titularidade sobre o conhecimento científico contido nas respostas, mas detém direitos sobre a forma de organização, seleção, curadoria algorítmica e apresentação desse conteúdo ao usuário.

O usuário está autorizado a utilizar as respostas geradas pelo Serviço em sua prática profissional e atividades de pesquisa. É vedada a reprodução, redistribuição comercial ou publicação em larga escala das respostas sem autorização prévia e expressa da Controladora.

É vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia ou reprodução total ou parcial da plataforma, de seus algoritmos ou de qualquer componente técnico do Serviço.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O uso do Serviço também é regido por nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

8.1. Controladora e Encarregado de Dados

A Controladora dos dados pessoais é a ELLO TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ 01.611.816/0001-14. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o canal de contato com o Encarregado de Dados (DPO) é:

Encarregado de Dados (DPO)
E-mail: contato@sallus.ai

Os dados pessoais dos usuários são tratados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

  • Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação do Serviço contratado, gestão da conta, processamento de pagamentos e comunicações operacionais.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para verificação do registro profissional (CRM/NPI), guarda de registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet e cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria do Serviço, segurança da plataforma e prevenção a fraudes, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

8.3. Dados Tratados

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados cadastrais: nome completo, e-mail, telefone, registro profissional (CRM/NPI), especialidade médica, jurisdição de atuação.
  • Dados de uso: histórico de consultas ao Serviço, data e hora de acesso, funcionalidades utilizadas.
  • Dados técnicos: endereço IP, identificador de dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo.
  • Conteúdo anexado: documento ou imagem que o usuário opta por anexar a uma pesquisa, nos termos da Cláusula 6.1. O arquivo é mantido cifrado (AES-256) no serviço de armazenamento de objetos e o banco de dados guarda apenas a referência a ele; nenhum texto extraído do anexo é persistido.
  • Dados financeiros: informações de pagamento processadas por meio de plataformas de terceiros (Apple App Store, Google Play Store).

O registro profissional (CRM/NPI) é tratado exclusivamente para fins de validação de elegibilidade e não é utilizado para qualquer outra finalidade.

8.4. Não Utilização de Dados para Treinamento

Nós não vendemos, compartilhamos ou utilizamos suas consultas para treinar modelos de IA. O conteúdo das consultas submetidas ao Serviço é processado pela API da Anthropic exclusivamente para gerar a resposta em tempo real e não é armazenado pela Anthropic para treinamento de modelos, conforme os termos de uso da API comercial da Anthropic.

8.5. Transferência Internacional de Dados

Para a prestação do Serviço, seus dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro, especificamente:

  • Amazon Web Services (AWS): infraestrutura de computação em nuvem, com servidores nos Estados Unidos (região us-east-1).

Essas transferências são realizadas com fundamento no art. 33, II, da LGPD (cláusulas contratuais específicas) e nos termos de processamento de dados dos respectivos fornecedores, que oferecem garantias adequadas de proteção de dados pessoais. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

8.6. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados pessoais
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
  • Portabilidade dos dados
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento
  • Informação sobre compartilhamento de dados
  • Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@sallus.ai. Responderemos às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 19 da LGPD.

9. Retenção e Eliminação de Dados

9.1. Durante a Vigência do Contrato

Seus dados pessoais são tratados enquanto houver relação contratual ativa entre você e a Controladora, ou enquanto for necessário para o cumprimento das finalidades descritas nestes Termos.

9.2. Após o Cancelamento do Plano

Após o cancelamento do plano ou encerramento da conta pelo usuário:

  • Dados de conta e histórico de consultas: serão mantidos por 30 (trinta) dias contados da data do cancelamento, período durante o qual o usuário poderá reativar sua conta e recuperar seus dados. Findo esse prazo, os dados serão eliminados definitivamente, salvo nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
  • Arquivos anexados a pesquisas: existem enquanto existir a conversa a que foram anexados. Excluir a conversa exclui o arquivo, e a exclusão da conta exclui todos os arquivos anexados, sem aguardar o prazo de 30 dias. Arquivo selecionado e não enviado é descartado automaticamente pela política de ciclo de vida do armazenamento, em até 72 (setenta e duas) horas.
  • Durante o período de retenção de 30 dias, o acesso ao Serviço permanecerá suspenso (sem possibilidade de uso ativo), mas os dados estarão disponíveis para exportação mediante solicitação ao Encarregado de Dados.

9.3. Hipóteses de Conservação Após a Eliminação

Mesmo após a eliminação dos dados nos termos da seção 9.2, os seguintes dados poderão ser conservados:

  • Registros de acesso à aplicação: mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados do último acesso, em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esses registros compreendem data e hora de acesso, endereço IP e identificador de sessão.
  • Dados fiscais e financeiros: mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária aplicável (em geral, 5 anos), com fundamento no art. 16, I, da LGPD (cumprimento de obrigação legal).
  • Dados necessários para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: mantidos pelo prazo prescricional aplicável, com fundamento no art. 7º, VI, da LGPD.

9.4. Solicitação de Eliminação Imediata

O usuário poderá solicitar a eliminação imediata de seus dados pessoais a qualquer momento, sem aguardar o prazo de 30 dias, por meio de contato com o Encarregado de Dados (contato@sallus.ai). A eliminação será processada no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas na seção 9.3.

10. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

10.1. Vigência

10.1.1. O Usuário poderá contratar um Plano com vigência anual, conforme as opções disponibilizadas pela Controladora no momento da contratação. Adicionalmente, o Usuário poderá adquirir Pacotes Avulsos de pesquisas, com pagamento único e validade determinada.

10.1.2. A diferença entre os Planos reside exclusivamente no volume de pesquisas disponível ao Usuário por mês, conforme detalhamento apresentado na tela de contratação. Todos os Planos, incluindo o Plano gratuito e os Planos pagos, exibem conteúdo publicitário (banners), nos termos da Política de Publicidade.

10.2. Renovação Automática

10.2.1. A contratação dos Planos anuais será renovada automaticamente ao final de cada ciclo de assinatura, pelo mesmo valor vigente na data da renovação, salvo comunicação prévia de alteração de preço pela Controladora.

10.2.2. A Controladora comunicará ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e novamente com 7 (sete) dias antes da data de renovação, por meio de notificação no aplicativo e/ou e-mail, informando a data da renovação, o valor a ser cobrado e as instruções para cancelamento.

10.2.3. Caso o Usuário não deseje renovar sua assinatura, deverá solicitar o cancelamento antes da data de renovação, por meio do botão "Solicitar cancelamento" disponível na tela de configurações da assinatura ou pelo e-mail contato@sallus.ai.

10.3. Garantia de Satisfação — Direito de Arrependimento (até 14 dias)

10.3.1. Caso o Usuário não esteja satisfeito com o Plano contratado, por qualquer motivo, poderá solicitar o cancelamento do Plano com o reembolso da integralidade dos valores pagos à Controladora, no prazo de 14 (quatorze) dias corridos a contar da data da contratação, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10.3.2. O pedido de cancelamento deverá ser realizado dentro do prazo estabelecido nesta Cláusula 10.3, por meio dos canais de comunicação da Controladora.

10.3.3. O reembolso será de 100% (cem por cento) do valor pago, independentemente do número de pesquisas realizadas durante o período. Não será exigida justificativa para o exercício deste direito.

10.3.4. Limite de utilização. O direito ao cancelamento com reembolso integral, na forma desta Cláusula 10.3, somente será aplicável uma única vez por Usuário a cada 90 (noventa) dias, em conformidade com o princípio da boa-fé contratual (Art. 422, Código Civil) e da vedação ao abuso de direito (Art. 187, Código Civil). Não sendo aplicável aos casos de renovação, migração ou nova contratação de Planos dentro deste período.

10.3.5. O estorno será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do cancelamento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Após o reembolso, a conta será revertida ao Plano Free.

10.4. Cancelamento após 14 dias

10.4.1. Decorrido o prazo previsto na Cláusula 10.3, a Controladora não estará obrigada a reembolsar o Usuário, permanecendo devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado, independentemente da sua periodicidade.

10.4.2. O Usuário manterá o pleno acesso ao Sallus e às funcionalidades do respectivo Plano até o término do ciclo de assinatura contratado.

10.4.3. Para fins de clareza, na hipótese de o Usuário ter contratado um Plano com vigência anual, e decorrido o prazo previsto na Cláusula 10.3, o Usuário estará obrigado ao pagamento correspondente à integralidade do Plano anual contratado, não sendo possível o cancelamento parcial com solicitação de reembolso proporcional.

10.4.4. O cancelamento solicitado após o prazo de 7 dias somente se efetivará ao término do ciclo atual de assinatura, hipótese em que o Plano não será renovado automaticamente e será cancelado, com a reversão da conta ao Plano Free.

10.5. Pacotes Avulsos

10.5.1. Pacotes Avulsos adquiridos pelo Usuário que não possua Plano pago ativo poderão ser reembolsados integralmente se o cancelamento for solicitado em até 7 (sete) dias corridos da compra, independentemente do uso, nos termos do Art. 49 do CDC.

10.5.2. Pacotes Avulsos adquiridos pelo Usuário que já possua Plano pago ativo (Light, Pro ou Master) são considerados complementos ao Serviço já contratado e conhecido pelo Usuário. Nessa hipótese, os Pacotes Avulsos não serão reembolsáveis a partir do momento em que a primeira pesquisa do pacote for utilizada.

10.5.3. Decorrido o prazo de 7 dias, ou após a utilização de ao menos uma pesquisa do pacote (na hipótese da Cláusula 10.5.2), os Pacotes Avulsos não serão reembolsáveis, permanecendo as pesquisas restantes disponíveis ao Usuário até o término da respectiva validade.

10.6. Compras via Apple App Store ou Google Play Store

10.6.1. Reembolsos de compras realizadas via Apple App Store ou Google Play Store serão processados pela respectiva plataforma, conforme suas próprias políticas de reembolso.

10.6.2. Para solicitar reembolso nessas hipóteses, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com a Apple ou Google por meio de seus canais de atendimento.

10.6.3. A Controladora envidará esforços razoáveis para facilitar o processo de reembolso junto às plataformas, quando aplicável.

10.7. Transparência e Boas Práticas

Em cumprimento ao dever de informação previsto no Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a Controladora adota as seguintes práticas:

(a) Informação prévia ao pagamento. Antes da confirmação de qualquer compra, o Usuário terá acesso integral a esta Política de Reembolso e Cancelamento, apresentada de forma clara, ostensiva e em linguagem acessível, incluindo o resumo dos valores, prazos e condições aplicáveis.

(b) Aceite expresso. A conclusão da compra está condicionada ao aceite expresso desta Política pelo Usuário, por meio de campo de confirmação específico ("Li e aceito a Política de Reembolso e Cancelamento"). A data, hora e identificador do aceite serão registrados para fins de comprovação.

(c) Confirmação por e-mail. Após a conclusão da compra, o Usuário receberá, no endereço de e-mail cadastrado, confirmação contendo: (i) identificação do Plano ou Pacote contratado; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data de início e término do período contratado; (iv) número de pesquisas incluídas; (v) termos de renovação automática, quando aplicável; (vi) resumo das condições de reembolso e cancelamento; e (vii) instruções para solicitar o cancelamento.

(d) Facilidade de cancelamento. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo aplicativo, por meio do botão "Solicitar cancelamento" disponível na tela de configurações da assinatura, sem necessidade de contato com atendimento, justificativa ou cumprimento de etapas desnecessárias. Alternativamente, o cancelamento poderá ser solicitado pelo e-mail contato@sallus.ai.

(e) Processamento automatizado. Sempre que tecnicamente viável, o reembolso será processado automaticamente pela mesma plataforma de pagamento utilizada na contratação (Stripe, Apple App Store ou Google Play Store), sem necessidade de intervenção manual ou solicitação adicional por parte do Usuário.

(f) Confirmação do reembolso. Após o processamento do reembolso, o Usuário receberá confirmação por e-mail contendo: (i) valor reembolsado; (ii) data prevista para o estorno; e (iii) data de encerramento do acesso ao Plano.

10.8. Cancelamento pela Controladora

10.8.1. A Controladora poderá cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

(i) a inverossimilhança ou falsidade de quaisquer declarações ou informações prestadas pelo Usuário nestes Termos de Uso ou no momento do cadastro;

(ii) a verificação de que o registro profissional (CRM/NPI) informado é inválido, inativo, suspenso ou pertencente a terceiro;

(iii) a inserção deliberada e reiterada de dados de pacientes no Serviço, em violação à Cláusula 6 destes Termos;

(iv) a realização de qualquer manifestação ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza;

(v) a tentativa de engenharia reversa, hack, scraping, abuso da API ou qualquer interferência no funcionamento do Serviço;

(vi) o uso abusivo do Serviço, incluindo automação de consultas por bots, redistribuição comercial de respostas, ou qualquer utilização que exceda o escopo de uso pessoal profissional;

(vii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso.

10.8.2. Na hipótese de cancelamento pela Controladora nos termos desta Cláusula 10.8, não será devido qualquer reembolso ao Usuário, sem prejuízo da responsabilização do Usuário por todas e quaisquer perdas e danos causados à Controladora ou a terceiros.

10.9. Conservação de Dados após o Cancelamento

10.9.1. A Controladora não será responsável por conservar os dados do Usuário após o cancelamento do cadastro, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável e na Seção 9 destes Termos (Retenção e Eliminação de Dados).

10.9.2. Incumbirá ao Usuário, previamente ao cancelamento e sempre que for de seu interesse, exportar seus dados para ambiente privado e de sua responsabilidade, mediante solicitação ao Encarregado de Dados (contato@sallus.ai).

10.10. Sobrevivência

10.10.1. As disposições relativas a Propriedade Intelectual (Seção 7), Privacidade e Proteção de Dados (Seção 8), Limitação de Responsabilidade (Seção 11) e Lei Aplicável e Foro (Seção 15) destes Termos de Uso sobreviverão ao cancelamento do cadastro, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.

10.11. Exclusão de Conta

10.11.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de sua conta a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo por meio do botão "Excluir minha conta" disponível na tela de configurações, ou pelo e-mail contato@sallus.ai.

10.11.2. A exclusão de conta é uma ação permanente e irreversível. Ao confirmar a exclusão, serão eliminados:

(i) todos os dados cadastrais do Usuário (nome, e-mail, CRM/NPI, especialidade);

(ii) todo o histórico de conversas e pesquisas realizadas;

(iii) todas as preferências e configurações do Usuário;

(iv) quaisquer Pacotes Avulsos com pesquisas restantes, sem direito a reembolso.

10.11.3. Efeito sobre assinatura ativa. Caso o Usuário possua Plano pago ativo no momento da exclusão da conta:

(a) se a exclusão for solicitada dentro do prazo de 14 dias da contratação, aplicam-se as regras de reembolso integral previstas na Cláusula 10.3;

(b) se a exclusão for solicitada após o prazo de 14 dias, não será devido qualquer reembolso, nos termos da Cláusula 10.4. A assinatura será cancelada imediatamente, sem possibilidade de acesso ao Serviço pelo período restante.

10.11.4. Antes da confirmação, o Usuário visualizará um resumo informando: (i) que a ação é permanente e irreversível; (ii) quais dados serão eliminados; (iii) se há assinatura ativa e o impacto sobre ela; e (iv) que dados retidos por obrigação legal não serão eliminados (conforme Seção 9.3).

10.11.5. A confirmação da exclusão exige aceite expresso do Usuário, incluindo a digitação de confirmação (ex: digitar "EXCLUIR" para confirmar). A data, hora e identificador do aceite serão registrados.

10.11.6. Após a confirmação, a exclusão será processada no prazo de até 30 (trinta) dias, período técnico necessário para propagação da eliminação em backups e sistemas distribuídos.

10.11.7. Os seguintes dados poderão ser conservados mesmo após a exclusão da conta, nos termos da Seção 9.3 destes Termos:

(a) registros de acesso à aplicação, pelo prazo de 6 meses (Marco Civil da Internet);

(b) dados fiscais e financeiros, pelo prazo de 5 anos (legislação tributária);

(c) dados necessários para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

10.11.8. Após a exclusão, o Usuário receberá confirmação por e-mail informando que a conta foi excluída e a data prevista para a eliminação completa dos dados.

10.11.9. A exclusão da conta não exime o Usuário de obrigações vencidas ou pendentes no momento da exclusão, incluindo valores devidos à Controladora.

11. MIGRAÇÃO DE PLANO

11.1. Upgrade de Plano

11.1.1. O Usuário poderá realizar o upgrade entre os Planos disponibilizados pela Controladora (entendido como migração para um Plano com maior volume de pesquisas) a qualquer tempo, bastando para tanto que o Usuário esteja em dia com suas obrigações e faça o pagamento da diferença de valor entre o Plano vigente e o Plano desejado.

11.1.2. A contratação do novo Plano entrará em vigor imediatamente após a compensação do pagamento da diferença de valores.

11.1.3. O saldo de pesquisas não utilizadas do Plano anterior não será transferido para o novo Plano. Ao confirmar o upgrade, o saldo de pesquisas é zerado e substituído pela cota mensal integral do novo Plano.

11.2. Downgrade de Plano

11.2.1. O Usuário poderá realizar o downgrade entre os Planos disponibilizados pela Controladora (entendido como a migração para um Plano com menor volume de pesquisas), a qualquer tempo e sem custos adicionais, bastando para tal que o Usuário esteja em dia com suas obrigações e faça a solicitação de downgrade pelos canais de atendimento da Controladora ou diretamente por meio do aplicativo Sallus.

11.2.2. O downgrade só será efetivado após o término do prazo do ciclo de assinatura do Plano originalmente contratado, podendo o Usuário usufruir dos recursos do Plano atual até a próxima data de cobrança, não sendo devido nenhum tipo de reembolso ou devolução de valores pela Controladora em virtude da migração.

11.2.3. A bem da clareza, fica vedado o downgrade de um Plano pago para o Plano Free. Caso o Usuário deseje retornar ao Plano Free, deverá solicitar o cancelamento do Plano nos termos da Seção 10 acima, aguardando o término do ciclo de assinatura contratado.

11.3. Garantia de Satisfação em Migração de Plano

11.3.1. Em nenhuma hipótese de migração de Planos, seja por upgrade ou por downgrade, assistirá ao Usuário a garantia de satisfação prevista na Cláusula 10.3.

11.4. Procedimento

(a) O upgrade ou downgrade poderá ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo aplicativo, por meio do botão "Alterar plano" disponível na tela de configurações da assinatura, ou pelo e-mail contato@sallus.ai.

(b) No caso de upgrade, antes da confirmação o Usuário visualizará um resumo contendo: (i) o Plano atual e o novo Plano; (ii) o valor da diferença a ser cobrado; (iii) a nova cota mensal de pesquisas; e (iv) a informação de que o saldo de pesquisas atual será zerado.

(c) No caso de downgrade, antes da confirmação o Usuário será informado de que: (i) o downgrade somente será efetivado ao término do ciclo de assinatura atual; (ii) não haverá reembolso ou devolução de valores; e (iii) o Usuário manterá acesso ao Plano atual até a próxima data de cobrança.

(d) A confirmação exige aceite expresso do Usuário. A data, hora e identificador do aceite serão registrados para fins de comprovação.

(e) Após a confirmação, o Usuário receberá e-mail com o comprovante da alteração, incluindo todos os dados descritos nos itens (b) ou (c) acima, conforme o caso.

(f) Alterações de Plano realizadas via Apple App Store ou Google Play Store estão sujeitas às políticas e procedimentos da respectiva plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

A Controladora responderá pelos danos causados ao usuário na medida de sua participação e nos limites da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

A Controladora não será responsável por:

  • Decisões clínicas tomadas pelo usuário com base em informações do Serviço, uma vez que o Serviço é ferramenta complementar e não substitui o julgamento profissional médico.
  • Danos decorrentes de interrupções temporárias do Serviço por motivos de força maior, caso fortuito ou manutenção programada.
  • Imprecisões, omissões ou desatualizações nas respostas geradas pelo sistema de IA.
  • Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da Controladora, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Esta limitação não se aplica nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor em que a limitação de responsabilidade seja considerada abusiva (art. 51, I, do CDC) ou nos casos de responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).

13. Segurança

A Controladora adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme art. 46 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Controladora comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular dos dados afetados, em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

14. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), comunicaremos alterações materiais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação no aplicativo e/ou por e-mail.

15. Limite de Dispositivos

O acesso ao Sallus é limitado a no máximo 2 (dois) dispositivos conectados simultaneamente por conta. Caso um terceiro dispositivo realize login, a sessão mais antiga será encerrada automaticamente. O usuário será notificado sobre o encerramento da sessão.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá, a seu critério, eleger o foro de seu domicílio para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Subsidiariamente, fica eleito o foro da Comarca do Rio de janeiro, Estado do Rio de janeiro.

17. Disposições Gerais

  • Nulidade parcial: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • Tolerância: a eventual tolerância da Controladora em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pelo usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
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